PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA FEDERAL
JUNTO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
TÍTULO I
DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
DO AMAZONAS: NATUREZA, COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
Da Natureza Jurídica e das Competências da Procuradoria Federal
Art. 1º - A Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade do Amazonas,
identificada pela sigla PF/FUA, é órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF),
vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), sujeita aos preceitos da Lei Complementar
nº 73, de 10.02.1993, e da Lei nº 10.480, de 02.07.2002, com as seguintes
competências:
I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da
Fundação Universidade do Amazonas - FUA, cujos interesses podem igualmente figurar
como da entidade por ela mantida, a Universidade Federal do Amazonas - UFAM;
II - fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil,
das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, quando essa interpretação não
houver sido fixada em orientação do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral
Federal;
III - assistir as autoridades superiores da FUA/UFAM no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem por elas praticados ou já efetivados;
IV - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito de suas atribuições:
a) editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;
b) contratos e seus termos aditivos;
c) atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
d) convênios, instrumentos congêneres e seus termos aditivos;
e) termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e
instrumentos congêneres;
f) demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em
legislações específicas, em atos editados pela própria FUA/UFAM com prévia anuência da
PF/FUA ou em outros atos normativos aplicáveis.
V - definir as teses jurídicas e exercer a orientação técnica dos órgãos de
atuação no contencioso, observadas as normas estabelecidas em ato do Procurador-Geral
Federal quanto à representação judicial e extrajudicial da FUA/UFAM, sempre que a
matéria específica estiver relacionada à atividade fim da entidade e quando não houver
orientação do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal sobre o assunto;
VI - disponibilizar os elementos de fato, de direito e outros necessários à
representação judicial e extrajudicial da FUA/UFAM, incluindo a designação de prepostos
e assistentes técnicos, quando for o caso;
VII - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da
FUA/UFAM;
VIII - manifestar-se previamente quanto ao ajuizamento de ações civis
públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da FUA/UFAM em
tais ações ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela PGF, pela AGU
e pela administração superior da instituição;
IX - manifestar-se, quando instada por órgãos de atuação no contencioso,
sobre o pedido de representação de autoridades ou titulares de cargos efetivos da
FUA/UFAM, conforme art. 22 da Lei nº 9.028, de 12.04.1995;
X - promover, com a cooperação da FUA/UFAM, a atualização e o
treinamento dos Procuradores Federais em exercício nos órgãos do contencioso, sempre
que possível, quanto aos temas relacionados à atividade fim da instituição;
XI - auxiliar os demais órgãos de execução da PGF na apuração da liquidez
e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUA/UFAM,
para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;
XII - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos da
FUA/UFAM, em articulação com os órgãos competentes da instituição, observadas as
orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federal e pelo
Advogado-Geral da União;
XIII - atuar nos procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas
da União, sempre que os atos objeto de controle não conflitarem com orientação do
Advogado-Geral da União, do Procurador-Geral Federal ou da própria PF/FUA;
XIV - encaminhar à PGF pedido de apuração de falta funcional praticada por
seus membros, no exercício de suas atribuições;
XV - zelar pela observância da Constituição da República Federativa do Brasil,
bem como das leis e atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa
da PGF e da AGU.
§ 1º - O desempenho das competências e atribuições da PF/FUA nas
atividades de consultoria poderá ocorrer com a participação de Equipes de Trabalho
instituídas no âmbito da PGF, na forma disciplinada pelo próprio órgão.
§ 2º - Eventuais divergências e controvérsias existentes entre a PF/FUA e
outras Procuradorias Federais, ou com os órgãos de direção da PGF, serão dirimidas pelo
Procurador-Geral Federal.
§ 3º - As competências de que trata o presente artigo, de conformidade com
a legislação vigente, são exclusivas dos órgãos da PGF/AGU, vedando-se à FUA/UFAM a
incorporação à sua estrutura organizacional de outros órgãos ou de profissionais
formalmente incumbidos de prestar consultoria ou assessoria jurídica, bem como a
contratação de empresas ou de profissionais liberais para a mesma finalidade.
§ 4º - Na eventualidade de afastamento legal ou de comprovado conflito de
interesses envolvendo a totalidade dos Procuradores Federais em exercício na PF/FUA,
a consultoria e assessoramento jurídicos da FUA/UFAM serão assumidos em caráter
extraordinário por órgão diverso, na forma regulamentada pela PGF.
Art. 2º - As atividades de consultoria e assessoramento a cargo da PF/FUA
compreendem a necessária orientação da FUA/UFAM sob o prisma estritamente jurídico,
inclusive preventivamente, em questões envolvendo as matérias de educação, servidor
público, patrimônio, licitações, contratos e demais ajustes, entre outras que sejam
consideradas afetas à atuação da Universidade, ressalvadas as competências específicas
de outros órgãos, definidas por normas especiais.
Parágrafo único - Os aspectos estritamente jurídicos pertinentes às demandas
direcionadas à PF/FUA devem ser entendidos como aqueles relacionados à interpretação
quanto ao sentido, incidência ou aplicação de normas constitucionais, leis, atos
normativos em geral e comandos judiciais, não competindo à Procuradoria apreciar
questões afetas ao mérito administrativo, à discricionariedade dos gestores ou de ordem
técnica diversa, tais como financeiras, de engenharia, de cálculos, entre outras.
CAPÍTULO II
Dos Membros da PF/FUA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º - São membros da PF/FUA o Procurador-Chefe e os Procuradores
Federais que forem designados pela PGF para exercício no órgão, detentores das
prerrogativas de função e competências previstas em lei.
Art. 4° - Os Procuradores Federais em exercício na PF/FUA respondem
hierarquicamente ao Procurador-Chefe, e todos respondem hierarquicamente à PGF e à
AGU, sem prejuízo do dever de manter a PF/FUA com os dirigentes da FUA/UFAM
interlocução permanente e respeitosa, no interesse do melhor desempenho possível de
sua missão.
Art. 5° - Os membros da PF/FUA atuarão nos limites de suas atribuições
legais, observando as competências do órgão, cabendo-lhes buscar a homogeneidade na
produção das manifestações jurídicas, sob as diretrizes da PGF e da AGU.
Art. 6° - À vista das particularidades que revestem as atividades inerentes à
advocacia pública, envolvendo trabalho essencialmente intelectual, exercidas de acordo com
a necessidade do serviço e não restritas a dias e horários determinados, aos Procuradores
Federais não se aplica o controle de horários, conforme ratificado pela AGU.
Parágrafo único - O acompanhamento da produtividade dos membros da
PF/FUA compete exclusivamente à PGF/AGU, segundo as normas internas e por meio
dos sistemas próprios.
Art. 7° - Em razão de sua vinculação funcional à AGU, e para que se preserve
sua independência e imparcialidade no assessoramento da FUA, os integrantes da
Procuradoria Federal não devem compor órgãos colegiados da entidade assessorada,
tampouco envolver-se em atividades administrativas ou de algum modo estranhas às
suas competências e atribuições legais.
Seção II
Do Procurador-Chefe
Art. 8º - A nomeação do Procurador-Chefe da PF/FUA deve ser promovida
pela competente autoridade da República, na forma prevista na legislação em vigor.
Art. 9º - Compete ao Procurador-Chefe:
I - dirigir e representar a PF/FUA;
II - aprovar total ou parcialmente, ou rejeitar, se for o caso, as manifestações
jurídicas dos Procuradores Federais em exercício na PF/FUA, bem como aquelas
provenientes das Equipes especializadas da PGF com atuação consultiva, que
eventualmente colaborem com a unidade;
III - quando atuando como único membro na PF/FUA, exercer pessoalmente
as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, exarando as manifestações
jurídicas pertinentes;
IV - desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e estratégias
específicas da AGU e da PGF;
V - assegurar o alcance de objetivos e metas da AGU, da PGF e da PF/FUA,
zelando pela qualidade dos serviços desenvolvidos no âmbito institucional;
VI - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da
FUA/UFAM, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral Federal;
VII - promover a manifestação prévia de que trata o art. 1°, inciso VIII;
VIII - assistir o Procurador-Geral Federal nos assuntos de interesse da
FUA/UFAM, fornecendo-lhe subsídios necessários à sua atuação e eventual intervenção
em processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos;
IX - oferecer ao Procurador-Geral Federal subsídios para a formulação de
políticas e diretrizes institucionais;
X - determinar o desenvolvimento de estudos técnicos, aprovar notas
técnicas e expedir orientações no âmbito da PF/FUA;
XI - dirigir, controlar e coordenar seus órgãos setoriais, bem como gerir os
recursos humanos, materiais e tecnológicos colocados à disposição da PF/FUA;
XII - promover a interlocução com a administração da FUA/UFAM para o
devido atendimento às necessidades de estrutura, bens, materiais e pessoal necessários
ao adequado funcionamento da PF/FUA;
XIII - informar aos órgãos de direção e de execução da PGF as ações tidas
por relevantes ou prioritárias para fins de acompanhamento especial;
XIV - manter estreita articulação com os órgãos da AGU e da PGF,
objetivando a uniformidade na atuação jurídica;
XV - submeter ao Procurador-Geral Federal as divergências e controvérsias de
que trata o § 2° do art. 1°;
XVI - articular com a Assessoria de Comunicação Social da AGU a execução
da política de divulgação institucional da PF/FUA;
XVII - orientar as medidas pertinentes, em articulação com a divisão da PGF
responsável pela defesa das prerrogativas da Carreira de Procurador Federal, nos casos
em que os membros da PF/FUA sofram ameaça ou efetiva violação de direitos e
prerrogativas funcionais ou institucionais no exercício do cargo ou em razão deste;
XVIII - integrar os Fóruns de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais
junto às autarquias e fundações públicas federais, no que se refere às matérias com
pertinência temática ao âmbito de sua atuação;
XIX - atender, no prazo estipulado, os pedidos de informação e relatórios
solicitados pelos órgãos de direção da PGF;
XX - manter atualizadas as páginas da unidade na internet e na intranet com
os dados e contatos dos Procuradores Federais da unidade, seu endereço, sua estrutura
organizacional e sua competência territorial;
XXI - editar os atos normativos inerentes a suas atribuições, bem como
aqueles internos visando à regulamentação e uniformização de procedimentos no
âmbito da PF/FUA.
Art. 10 - O cargo de Procurador-Chefe sujeita-se a regime de dedicação
integral na forma da lei, podendo ser convocado pela administração quando houver
necessidade, nos limites de suas competências e atribuições.
Art. 11 - Sem prejuízo da preservação da vinculação funcional do Procurador-
Chefe à AGU e das competências legais para a lavratura dos atos formais de nomeação
e exoneração do titular do cargo, a respectiva retribuição remuneratória, em valor
correspondente a, no mínimo, CD-03 ou código equivalente, constitui ônus exclusivo da
Fundação Universidade do Amazonas até que venha, eventualmente, a ser assumida
pela PGF ou pela AGU.
Art. 12 - Durante os afastamentos do Procurador-Chefe, bem como diante de
seus impedimentos legais ou regulamentares, ou ainda na eventualidade de vacância do
cargo, sua substituição dar-se-á, independentemente de qualquer ato formal, pelo
Procurador Federal há mais tempo em exercício efetivo na PF/FUA ou na forma
estabelecida pela PGF.
Seção III
Dos Procuradores Federais
Art. 13 - Aos Procuradores Federais em exercício na PF/FUA, vinculados
funcionalmente à AGU, compete:
I - emitir as manifestações cabíveis nos processos administrativos, judiciais ou
nos expedientes que lhes forem distribuídos, observando os prazos legais e
regulamentares;
II - quando designados para tanto, obter junto à administração da FUA/UFAM
e retransmitir os subsídios de fato e/ou de direito solicitados pelos órgãos de execução
da PGF/AGU, nos prazos determinados;
III - elaborar, em conjunto com a autoridade impetrada e/ou área técnica
competente da FUA/UFAM, quando designados para tanto, as informações em
mandados de segurança e habeas data impetrados no âmbito da instituição;
IV - participar de audiências judiciais e administrativas, bem como de
reuniões internas ou externas, quando designados;
V - expedir, inclusive de ofício, quaisquer orientações e sugestões com vistas
à legalidade das ações da administração e ao bom desempenho das atribuições da
PF/FUA.
CAPÍTULO III
Da Equipe de Apoio
Art. 14 - São integrantes da equipe de apoio da PF/FUA os assessores e
servidores técnico-administrativos em efetivo exercício no órgão, independentemente de
sua vinculação funcional.
Art. 15 - À Assessoria, subordinada ao Procurador-Chefe e integrada por
bacharéis em Direito, compete auxiliar as atividades específicas dos membros da
PF/FUA, mediante elaboração de pesquisas nas bases doutrinárias e jurisprudenciais
disponíveis, localização de atos normativos, elaboração de minutas, atendimentos
preliminares, representação em reuniões, entre outros atos que se fizerem necessários
nos limites de suas competências, respeitadas as atribuições privativas dos membros da
AGU.
Art. 16 - À Secretaria da PF/FUA competirá coordenar a entrada, a saída e
o arquivamento de processos e documentos nos sistemas próprios, promover os
encaminhamentos necessários diante de solicitações de audiências e reuniões com os
membros da Procuradoria, controlar os prazos, acompanhar as correspondências físicas
e eletrônicas, dar conhecimento aos demais colaboradores acerca dos assuntos de
interesse comum, adotar as providências administrativas relacionadas aos controles de
frequência, exercer o controle do material de expediente e dos bens disponibilizados
para a unidade, supervisionar as atividades do apoio administrativo, responder de ordem
superior às comunicações administrativas e providenciar junto aos setores competentes
as solicitações de manutenção da estrutura e de reposição de materiais sempre que
necessário.
Art. 17 - O Apoio Administrativo, a cargo dos servidores competentes
designados pela FUA para atuação junto à Procuradoria, prestará à Secretaria, à
Assessoria e aos Procuradores Federais todo o suporte administrativo necessário para o
desempenho das atribuições respectivas, sob a coordenação da Secretaria.
TÍTULO II
DO DEVER DE COOPERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DA FUA/UFAM COM A PROCURADORIA FEDERAL
Art. 18 - À Fundação Universidade do Amazonas cabe proporcionar à PF/FUA
todo o apoio técnico, financeiro e administrativo necessário para seu funcionamento,
dotando-a de espaço físico digno e estrutura de bens móveis, materiais de consumo e
equipamentos adequados ao desempenho de suas atribuições, bem como de servidores
qualificados e em número suficiente para composição da Equipe de Apoio.
Art. 19 - O espaço físico destinado à PF/FUA deve ser exclusivo, vedado o
compartilhamento com outros órgãos ou setores da FUA/UFAM ou externos,
apresentando-se com climatização e iluminação adequadas, dimensões e subdivisões
compatíveis com o número de colaboradores em atividade e as necessidades do
serviço.
§ 1° - O espaço deve incluir ambientes reservados e dotados de isolamento
acústico, em especial para as salas destinadas ao Procurador-Chefe e aos Procuradores
Federais.
§ 2° - As salas devem ser todas identificadas nas respectivas portas, bem
como a porta principal de acesso à PF/FUA, em cuja placa constarão as referências à
Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal sobre a identificação
"Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade do Amazonas".
Art. 20 - Os equipamentos e serviços de apoio às atividades da PF/FUA
devem compreender, no mínimo:
I - 1 (um) computador "desktop" com monitor e 1 (um) computador portátil
para uso do Procurador-Chefe e de cada um dos Procuradores Federais, com
configuração, sistema operacional e programas adequados às necessidades do serviço;
II - 1 (um) computador "desktop" com monitor ou 1 (um) computador
portátil para uso de cada assessor, secretário e servidor de apoio, com sistema
operacional e programas adequados às necessidades do serviço;
III - 1 (um) nobreak para cada computador "desktop";
IV - disponibilização de serviço de armazenamento/backup de dados,
preferencialmente em servidor remoto ("nuvem" ou tecnologia similar);
V - acesso à internet, com desempenho adequado para uso dos sistemas da AGU;
VI - estrutura de rede interna, sem fio;
VII - 1 (uma) impressora laser, monocromática, para uso compartilhado, ou
equipamento multifuncional com função de impressão a laser;
VIII - 1 (um) equipamento digitalizador ("scanner"), para uso compartilhado,
ou equipamento multifuncional com função de digitalização;
IX - 2 (dois) aparelhos "smartphone", habilitados com linha e acesso à
internet, para comunicação exclusivamente institucional;
X - suprimentos de informática e material de consumo em quantidade
adequada às necessidades do órgão;
XI - mesas, cadeiras, estantes, balcões, armários e demais móveis necessários,
em bom estado de conservação e em número compatível com a quantidade de
membros e colaboradores da PF/FUA;
XII - disponibilidade de veículo climatizado, de uso compartilhado com outros
órgãos ou setores, com motorista, exclusivamente para deslocamentos de membros da
PF/FUA ou integrantes da Equipe de Apoio em razão de audiências, reuniões externas
ou outros eventualmente necessários, relacionados ao exercício de suas funções.
Art. 21 - Os diversos órgãos, setores, unidades, autoridades e servidores da
FUA/UFAM deverão prestar, sempre que requisitado, o devido apoio às atividades da
PF/FUA, mediante oferecimento de esclarecimentos ou informações, encaminhamento de
documentos, autos de processos e quaisquer outros elementos considerados necessários
para a instrução de processo específico ou formulação de subsídios para defesa
institucional, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas
corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade institucional.
Art. 22 - As requisições da Procuradoria Federal deverão receber tramitação
prioritária e serão necessariamente atendidas nos prazos nelas assinalados, nos termos
da legislação vigente, sob pena de apuração de responsabilidades.
Art. 23 - Eventuais participações do Procurador-Chefe, dos Procuradores
Federais e dos assessores e servidores de apoio em reuniões de trabalho, cursos,
seminários, congressos e outros eventos tidos como relevantes e relacionados com a
atuação da PF/FUA, correrão às expensas da FUA, cabendo à instituição, mediante
requisição justificada do Procurador-Chefe, custear as inscrições nos eventos e, se for o
caso, as diárias dos participantes na forma da legislação em vigor, bem como os bilhetes
aéreos e/ou terrestres necessários aos deslocamentos no interesse do serviço.
TÍTULO III
DAS CONSULTAS E SOLICITAÇÕES À PROCURADORIA FEDERAL
CAPÍTULO I
Da Legitimidade para Encaminhamento de Consulta ou Pedido de
Assessoramento
Art. 24 - São legitimados para o encaminhamento de consulta jurídica ou
solicitação de assessoramento jurídico à Procuradoria Federal:
I - o Presidente do Conselho Diretor da FUA em exercício;
II - o Reitor da UFAM em exercício, se não for o mesmo Presidente do
Conselho Diretor da FUA;
III - o Vice-Reitor da UFAM;
IV - o Diretor Executivo, o Chefe de Gabinete ou os Assessores Especiais da
Reitoria da UFAM ou do Conselho Diretor da FUA, nestes casos de ordem do Reitor ou
Presidente do Conselho Diretor em exercício;
V - os Pró-Reitores da UFAM, vedada a delegação de competência;
VI - os integrantes das Comissões de Licitação, Pregoeiros e Assessores
Especiais diretamente, apenas para fins específicos de solicitação de exame obrigatório
de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, e desde que do
processo conste a expressa autorização da autoridade competente ou aprovação do
cabível Plano de Trabalho ou equivalente, quando for o caso.
§ 1º - Toda e qualquer consulta de interesse institucional emergente no
âmbito das unidades acadêmicas e demais órgãos ou setores deverá ser encaminhada à
PF/FUA por intermédio da Presidência do Conselho Diretor da FUA/Reitoria da UFAM, ou
da Pró-Reitoria que detenha competência para exarar manifestação ou proferir decisão
acerca da matéria em relação à qual exista dúvida jurídica a ser dirimida.
§ 2º - Excepcionalmente, mediante decisão do Procurador-Chefe, admitir-se-
á consulta encaminhada por servidor ou gestor diverso daqueles previstos no caput
deste artigo, desde que, cumulativamente:
I - a questão envolva interesse exclusivamente institucional;
II - o tempo necessário à tramitação regular do procedimento, por
intermédio da Reitoria ou Pró-Reitoria competente, possa acarretar prejuízos
institucionais, ou quando se tratar de caso cuja singeleza autorize dispensar a
formalidade em referência;
III - a excepcional resposta direta da PF/FUA ao servidor ou gestor não
legitimado não importe, em razão de seus possíveis efeitos, risco de prejuízos à
preservação das competências ou da hierarquia no âmbito da FUA/UFAM.
§ 3º - A PF/FUA em nenhuma hipótese exarará manifestação em resposta a
expedientes de consulta genéricos, que não se reportem a situações concretas, que não
atendam às formalidades previstas ou que envolvam interesses:
I - essencialmente particulares, mesmo que apresentados diante da
FUA/UFAM por membros da comunidade universitária;
II - não definidos claramente;
III - de qualquer modo conflitantes, efetivamente ou potencialmente, com os
interesses institucionais da FUA/UFAM.
CAPÍTULO II
Do Objeto da Consulta ou Assessoramento
Art. 25 - Sujeitar-se-ão, obrigatoriamente, a análise jurídica prévia e
conclusiva pela PF/FUA, os atos a que se refere o art. 1°, inciso IV.
Art. 26 - Independentemente do disposto no artigo anterior, torna-se
recomendável submeter à PF/FUA a prévia apreciação jurídica de:
I - minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo;
II - processos administrativos de arbitragem;
III - minutas de atos normativos que estabeleçam direitos e obrigações de
forma genérica e abstrata;
IV - processos administrativos referentes à aplicação de sanções
administrativas.
Art. 27 - O encaminhamento de consulta jurídica também terá cabimento
sempre que houver dúvida concreta e relevante a ser dirimida, desde que cunho
estritamente jurídico, relacionada com as competências da PF/FUA.
Art. 28 - Deixa de ter lugar o exame jurídico individualizado de processo ou
documento sempre que a questão jurídica envolvida for relativa a matéria recorrente
que houver sido objeto de parecer referencial em vigor, lavrado pela própria PF/FUA.
§ 1º - Na hipótese de que trata este artigo caberá ao competente setor da
administração da FUA/UFAM atestar no processo que a situação concreta amolda-se aos
termos do parecer referencial.
§ 2º - Ainda que exista parecer referencial, o processo comportará análise
individualizada quando a administração consulente indicar, objetivamente, a persistência
dúvida específica de cunho jurídico que a manifestação referencial não permita dirimir
ou esclarecer qualquer outra peculiaridade do caso que justifique o tratamento
excepcional.
Art. 29 - A solicitação de assessoramento na elaboração de informações das
autoridades impetradas em mandados de segurança, quando ocorrer, deverá estar
acompanhada de expediente formal contendo todos os esclarecimentos e instruído com
todos os documentos necessários à defesa, limitando-se tal assessoramento à
formatação da minuta da peça cabível, desde que haja aspectos jurídicos envolvidos,
excluindo-se, portanto, a hipótese de assessoramento meramente redacional ou que se
preste a explicações essencialmente fáticas.
§ 1º - pedido de que trata este artigo deverá considerar o mínimo de 5
(cinco) dias úteis disponíveis para a formatação da minuta cabível pela Procuradoria,
ressalvada a hipótese de intimação judicial para manifestação extraordinária em menor
prazo.
§ 2º - Para as questões repetitivas e/ou de menor complexidade jurídica, tais
como aquelas relacionadas a matrículas, processos seletivos e outras circunstanciais que
demandem um padrão de resposta, facultar-se-á à Procuradoria Federal indicar ao setor
ou autoridade competente uma minuta-padrão e orientar que as informações repetitivas
passem a ser prestadas diretamente, com ou sem a conferência do órgão jurídico.
CAPÍTULO III
Da Forma de Encaminhamento de Consultas
Art. 30 - As manifestações da PF/FUA, quando não tiverem caráter
preventivo, deverão ser precedidas de consultas formais pelas autoridades legitimadas,
necessariamente instruídas na forma dos artigos seguintes e das normas pertinentes
emanadas da PGF e da AGU.
§ 1° - Consultas informais poderão ser excepcionalmente admitidas,
pessoalmente pela autoridade interessada ou por vias eletrônicas, nas hipóteses em que
a urgência e/ou a singeleza assim justifique(m), desde que, a critério do Procurador
Federal consultado, a via informal não resulte em prejuízo à segurança da
orientação.