PORTARIA Nº 68, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 68, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - Rodovia, proposto pela empresa
Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha
de Itaparica S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.037120/2023-35,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessão
Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A., CNPJ nº 38.327.308/0001-19,
denominado "Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A.", que tem
por objeto a execução das obras e serviços necessários à construção, operação e
manutenção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica, compreendendo os
seguintes trechos: Trecho 1 - Acessos viários em Salvador; Trecho 2 - Ponte Salvador Ilha de
Itaparica; Trecho 3 - Nova Variante Rodoviária (Desvio de Mar Grande); e Trecho 4 -
Recuperação e ampliação de trecho da BA-001 existente, no Estado da Bahia, nos termos do
Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.037120/2023-35 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. ANEXO
. Nome
Empresarial
Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica
S.A.
. CNPJ 38.327.308/0001-19
. Tipo Rodovia
. Descrição do
Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de
Itaparica S.A.", que tem por objeto a execução das obras e serviços
necessários à construção, operação e manutenção do Sistema
Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica, no Estado da Bahia,
nos
. termos do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA,
contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços
e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia
- PER:
. - Trecho 1 - Acessos viários em Salvador: Contempla a construção
de 4,37 km de viadutos de concreto armado e 2 túneis com
dimensões superiores a 200m.
. - Trecho 2 - Ponte Salvador Ilha de Itaparica: (i) Comprimento
sobre a água: 12.4 km; (ii) Comprimento com acessos viários: 46.4
km; (iii) Profundidade vão central: 60m; (iv) Vão central entre
eixos: 482m x 85m; e (v) Vãos secundários: 70m, 100m, 200m.
. - Trecho 3 - Nova Variante Rodoviária (Desvio de Mar Grande) a
ser construída na Ilha de Itaparica (denominados Segmentos B e D):
(i) O "Segmento B" inicia no cruzamento das rodovias BA-001 e BA-
532, projetado para conectar-se à BA-868 e facilitar o acesso à
Ponte do Funil, Ferry-Boat e Salvador; e (ii) O "Segmento D" faz a
ligação com a
. nova Ponte Salvador Itaparica e tem por objetivo fazer esta ligação
evitando o complexo urbano.
. - Trecho 4 - Recuperação e ampliação de trecho da BA-001
existente, desde a Nova Variante Rodoviária (Desvio de Mar
Grande), nas proximidades de Cacha Prego até a Cabeceira da Ponte
do Funil (denominado Segmento A): (i) O "Segmento A" consiste na
Duplicação da BA-001, compreendendo duas faixas de rolamento de
3,60m cada e separação dessas com a pista existente por um
canteiro central de 3,00m.
. Localização Estado da Bahia
. Estimativa de
Investimento
R$ 12.432.304.410,74
. Estimativas das
Suspensões
Fiscais
R$ 1.004.515.695,31