PORTARIA Nº 55, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 55, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas
atribuições e com fundamento no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, bem como
na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015,
Considerando os problemas de ordem sistêmica apresentados no sistema
informatizado SUASWeb, que inviabilizaram o preenchimento por parte dos Gestores e
Conselhos da Assistência Social do instrumento PLANO DE AÇÃO - EXERCÍCIO 2024, em
conformidade com o art. 4º da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de preenchimento no SUASWeb do
Plano de Ação do exercício de 2024 para os Gestores e Conselhos de Assistência Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Redação a ser alterada em AGE:
Art. 63. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
II - interagir com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e representante da União, no sentido de esclarecer a orientação geral dos
negócios, assim como questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela
Companhia, observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016;
Redação Vigente:
Art. 73. Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
XXI - submeter ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
as solicitações de viagens ao exterior dos Administradores e empregados da Conab;
Redação a ser alterada em AGE:
Art. 73. Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
XXI - submeter ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar as solicitações de viagens ao exterior dos Administradores e empregados da Conab;
Redação Vigente:
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) indicado pelo Ministério da Economia, como representante do
Tesouro Nacional que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
Administração Pública;
II - até 2 (dois) membros indicados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Redação a ser alterada em AGE:
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
Administração Pública Federal; e
II - 2 (dois) membros indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Nos anexos à Portaria GM-MDIC Nº 387, de 28 de dezembro de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que
aprova o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2024; publicada no Diário Oficial
da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, p. 59; Processo nº 52315.102909/2023-56,
Onde Se Lê:
ANEXO II-A - PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (04) Administração
Subfunção: (122) Administração Geral
Programa: Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
. Objetivo Indicadores Valores em R$ Mil
. Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção da
atuação da ApexBrasil.
(1) Quantidade média de horas de capacitação por
colaborador
(2) Índice de Favorabilidade GPTW
(3) Percentual de execução do PDTIC
(4) Índice de sustentabilidade das receitas próprias da Apex-
Brasil
(5) Índice de Economicidade em Licitações
240.965
. (6) Índice de Economicidade em Contratações Diretas
(7) Percentual do Teto de Custeio Administrativo
(8) Percentual do Teto de Despesa de Pessoal
. Título Produto Grupo de Natureza de Despesa Valor
. Manutenção e melhoria
das
atividades administrativas e
da estrutura física.
Gestão e Manutenção das Atividades
Administrativas
1.Pessoal e Encargos Sociais 61.394
. 2.Outras Despesas Correntes 179.571
. 2.1. Governança e Processos 119.651
. 2.2. Gestão e Administração 59.920
ANEXO II-B - PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (23) Comércio e Serviços
Subfunção: (691) Promoção Comercial
Programa: Promoção das Exportações e Investimentos
. Objetivo Indicadores Valores em R$ Mil
. Promover as exportações de
produtos e serviços brasileiros no
exterior e promover
oportunidades de investimentos
externos no Brasil.
(1) Número de seguidores nos canais da Apex-Brasil nas redes sociais
(2) Número de ações de imagem realizadas pela Apex-Brasil
(3) Número de empresas atendidas em inteligência de mercado
(4) Número de Empresas Qualificadas pelo PEIEX (CNPJ Únicos e com Termos de Adesão assinados no
ano)
(5) Número de empresas participantes em Capacitações de Temas de Competitividade (CNPJ Únicos)
914.651
. (6) Número de Empresas Atendidas no Programa E-commerce (CNPJ Únicos)
(7) Número de empresas exportadoras brasileiras apoiadas pela Apex-Brasil (CNPJs únicos)
(8) Número de abertura ou plano de abertura de novas operações no exterior
(9) Número de Projetos de Investimentos Facilitados
(10) Número de atendimentos a investidores qualificados
. (11) Atuação da Apex-Brasil junto a entes governamentais em iniciativas relacionadas ao sistema de
promoção comercial brasileiro e atração de investimentos
(12) Percentual de execução do PDTIC de Negócios
(13) Taxa de crescimento da receita gerada com produtos e serviços
. (14) Índice de sustentabilidade das receitas próprias da ApexBrasil
(15) Percentual do Teto de Despesa de Pessoal
.
. Título Produto Grupo de natureza de Despesa Valor
. Mecanismos de Promoção
de Exportações e Atração de
Investimentos
Projetos e Ações de Promoção de Exportações
e Atração de Investimentos
1.Pessoal e Encargos Sociais 143.334
. 2.Outras Despesas Correntes 771.316
. 2.1. Promoção de Negócios 771.316
Leia-se:
ANEXO II-A - PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (04) Administração
Subfunção: (122) Administração Geral
Programa: Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
. Objetivo Indicadores Valores em R$ Mil
. Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção da
atuação da ApexBrasil.
(1) Índice de maturidade digital dos produtos do portfólio
da ApexBrasil
(2) Nível de maturidade da ApexBrasil em sustentabilidade
(3) Nível de maturidade da ApexBrasil em compliance
240.965
. (4) Índice de pertencimento dos colaboradores da
ApexBrasil
(5) Percentual de empregados capacitados em temas
estratégicos estabelecidos
. Título Produto Grupo de Natureza de Despesa Valor
. Manutenção e melhoria
das
atividades administrativas e
da estrutura física.
Gestão e Manutenção das Atividades
Administrativas
1.Pessoal e Encargos Sociais 61.394
. 2.Outras Despesas Correntes 179.571
. 2.1. Governança e Processos 119.651
. 2.2. Gestão e Administração 59.920
ANEXO II-B - PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (23) Comércio e Serviços
Subfunção: (691) Promoção Comercial
Programa: Promoção das Exportações e Investimentos
. Objetivo Indicadores Valores em R$ Mil
. Promover as exportações
de produtos e serviços brasileiros
no exterior e promover
oportunidades de investimentos
externos no Brasil.
(1) Número de empresas apoiadas pela ApexBrasil
(2) Número de empresas exportadoras apoiadas pelaApexBrasil
(3) Número de compradores internacionais que participaram de ações da ApexBrasil
914.651
. (4) Número de investidores em atendimento
(5) Número de projetos de investimentos anunciados e apoiados
(6) Número de ações focadas na percepção de imagem do país
(7) NPS Institucional da ApexBrasil
. Título Produto Grupo de natureza de Despesa Valor
. Mecanismos de Promoção
de Exportações e Atração de
Investimentos
Projetos e Ações de Promoção de Exportações
e Atração de Investimentos
1.Pessoal e Encargos Sociais 143.334
. 2.Outras Despesas Correntes 771.316
. 2.1. Promoção de Negócios 771.316
Ministério da Educação
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO NORTE DE MINAS GERAIS
CONSELHO SUPERIOR
CNPJ: 10.727.655/0001-10