PORTARIA Nº 48/GP/TRT19ª, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 48/GP/TRT19ª, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento
Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 14.436/2022, de 09 de agosto de 2022
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023) c/c o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2023, que compreende o período de janeiro/2023 a dezembro/2023, conforme
documentação em anexo.
Des. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
ANEXOS 1_PJ_25_001
1_PJ_25_002
1_PJ_25_003
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
JAN/2023 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 MAIO/2023 JUN/2023 JUL/2023 AGO/2023 SET/2023 OUT/2023 NOV/2023 DEZ/2023
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 27.193.828,75 22.515.845,25 22.044.628,27 22.263.540,90 22.483.387,40 22.886.631,49 22.573.278,90 22.174.871,13 22.613.770,40 22.968.402,50 38.061.543,44 30.713.001,45 298.492.729,88 1.114.749,95 299.607.479,83
Pessoal Ativo 20.263.804,05 17.708.468,49 17.160.024,80 17.314.880,09 17.539.957,64 17.936.596,30 17.602.097,95 17.128.838,45 17.615.918,85 17.951.160,10 29.031.494,37 25.600.339,79 232.853.580,88 924.749,95 233.778.330,83
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 17.577.798,09 14.875.318,77 14.347.012,05 14.474.232,81 14.617.678,59 15.021.048,43 14.725.524,98 14.666.424,83 14.701.586,54 15.013.878,81 23.167.392,59 22.637.704,21 195.825.600,70 924.749,95 196.750.350,65
Obrigações Patronais 2.686.005,96 2.833.149,72 2.813.012,75 2.840.647,28 2.922.279,05 2.915.547,87 2.876.572,97 2.462.413,62 2.914.332,31 2.937.281,29 5.864.101,78 2.962.635,58 37.027.980,18 0,00 37.027.980,18
Pessoal Inativo e Pensionistas 6.930.024,70 4.807.376,76 4.884.603,47 4.948.660,81 4.943.429,76 4.950.035,19 4.971.180,95 5.046.032,68 4.997.851,55 5.017.242,40 9.030.049,07 5.112.661,66 65.639.149,00 190.000,00 65.829.149,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.938.119,52 4.135.523,42 4.204.579,57 4.253.317,03 4.257.653,07 4.264.258,50 4.291.645,22 4.354.015,03 4.312.074,86 4.331.465,71 7.671.734,93 4.418.135,63 56.432.522,49 190.000,00 56.622.522,49
Pensões 991.905,18 671.853,34 680.023,90 695.343,78 685.776,69 685.776,69 679.535,73 692.017,65 685.776,69 685.776,69 1.358.314,14 694.526,03 9.206.626,51 0,00 9.206.626,51
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 7.035.183,47 4.863.889,68 4.895.893,66 4.957.667,55 4.943.429,76 4.950.035,19 4.971.180,95 5.050.769,43 4.997.851,55 5.017.242,40 9.830.582,49 2.845.587,83 64.359.313,96 0,00 64.359.313,96
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 105.158,77 56.512,92 11.290,19 9.006,74 0,00 0,00 0,00 4.736,75 0,00 0,00 2.147.149,60 32.142,97 2.365.997,94 0,00 2.365.997,94
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.930.024,70 4.807.376,76 4.884.603,47 4.948.660,81 4.943.429,76 4.950.035,19 4.971.180,95 5.046.032,68 4.997.851,55 5.017.242,40 7.683.432,89 2.813.444,86 61.993.316,02 0,00 61.993.316,02
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 20.158.645,28 17.651.955,57 17.148.734,61 17.305.873,35 17.539.957,64 17.936.596,30 17.602.097,95 17.124.101,70 17.615.918,85 17.951.160,10 28.230.960,95 27.867.413,62 234.133.415,92 1.114.749,95 235.248.165,87
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = III a + III b 235.248.165,90 0,019068%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 516.827.839,50 0,041892%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 490.986.447,60 0,039797%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 465.145.055,60 0,037703%
FONTE: Tesouro Gerencial, SECA/COF/TRT21, 19/01/2024, 09h03min.
NOTAS:
1) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011-TCU-Plenário, não foram incluídas as Despesas Liquidadas com Sentenças Judiciais (Precatórios e RPV), executadas por meio de descentralização interna e externa de créditos (provisão e destaque), no valor de R$ 22.557.940,76.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência
MÁRCIO DE MEDEIROS DANTAS
Ordenador de Despesa
DELMA CABRAL RODRIGUES PINTO VARELLA
Secretária de Auditoria Interna Substituta
GILSENBERG GURGEL PINHEIRO
Coordenador de Orçamento e Finanças Substituto e Gestor Financeiro Substituto
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(B)
TOTAL
EXECUTADO
(C) = (A) + (B)
TOTAL
ÚLTIMOS 12
MESES (A)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem
ser excluídos.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Do Exercício
(a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a – (b + c + d + e)) (g) (h) = (f - g)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 10.285.940,97 50.590,24 3.576.784,43 152.792,71 - 6.505.773,59 6.505.773,59 - -
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 7.103.185,30 3.372,30 42.525,12 10.924,10 9.904,62 7.036.459,16 1.548.433,90 - 5.488.025,26
Recursos Vinculados à Previdência Social 119.121,11 - - - - 119.121,11 119.121,11 - -
Recursos Vinculados a Fundos 6.974.159,57 3.372,30 42.525,12 10.924,10 - 6.917.338,05 1.429.312,79 - 5.488.025,26
Recursos de Operação de Crédito - - - - - - - - -
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - - - - - - - - -
Recursos Extraordinários Vinculados a Precatórios - - - - - - - - -
Recursos Extraordinários Vinculados a Depósitos Judiciais - - - - - - - - -
Outros Recursos Extraorçamentários - - - - - - - - -
Outros Recursos Vinculados 9.904,62 - - - 9.904,62 - - - -
TOTAL (III) = (I + II) 17.389.126,27 53.962,54 3.619.309,55 163.716,81 9.904,62 13.542.232,75 8.054.207,49 - 5.488.025,26
FONTE: TESOURO GERENCIAL - SOF/Setor de Contabilidade TRT 19ª Região - 22/01/2024 ás 07:18
Notas:
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2. Disponibilidade para Restos a Pagar a receber no montante de R$ 7.037.383,76, sendo R$ 6.470.059,78 na fonte 000, R$ 448.202,87 na fonte 027 e R$ 119.121,11 na fonte 056.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
Desembargador Presidente
BRÁULIO CLEMENTINO MARTINS MENDES SOARES
Secretário de Ordenação de Despesas
GUSTAVO HENRIQUE CAITANO LOPES
Secretário de Orçamento e Finanças
RAFAELA DE FREITAS SANTOS
Secretária de Auditoria
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES
DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)1
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS
A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidados de
Exercícios
Anteriores
Demais
Obrigações
Financeiras De Exercícios
Anteriores
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 1.233.714.884.820,18
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP 204.994.626,60 0,016616%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <0,034738%> 428.567.876,69 0,034738%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <0,033001%> 407.139.482,85 0,033001%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <0,031264%> 385.711.089,02 0,031264%
RESTOS A PAGAR
Valor Total 8.054.207,49 5.488.025,26
FONTE: TESOURO GERENCIAL - SOF/Setor de Contabilidade TRT 19ª Região - 22/01/2024 às 07:16
NOTA: Receita Corrente Líquida conforme Portaria STN nº 72, de 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
Desembargador Presidente
BRÁULIO CLEMENTINO MARTINS MENDES SOARES
Secretário de Ordenação de Despesas
GUSTAVO HENRIQUE CAITANO LOPES
Secretário de Orçamento e Finanças
RAFAELA DE FREITAS SANTOS
Secretária de Auditoria
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 281, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Revoga a Resolução CREF11/MS nº 167/2016 que
dispõe sobre o Manual de Procedimentos de
Orientação e Fiscalização e Tabela de Infrações e
Penalidades do CREF11/MS
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do art. 67º do Regimento Interno do CREF11/MS;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONFEF nº 509/2023 que dispõe
sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de
Educação Física;
CONSIDERANDO a deliberação da 112ª Reunião Plenária realizada em 30 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º - Revogar a Resolução CREF11/MS nº 167/2016 que dispõe sobre o
Manual de Procedimentos de Orientação e Fiscalização e Tabela de Infrações e Penalidades
do CREF11/MS, publicada no DOU Nº 135, pág. 162, 163 e 164, de 15/07/2016.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA DE MATTOS CARVALHO