PORTARIA Nº 391, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Redação Vigente:
Art. 1º. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, doravante
denominada Conab ou Companhia, é uma empresa pública, sob a forma de sociedade
anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Mapa, regida por este Estatuto, especialmente, pelo art. 19, inciso II, da
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e Decreto n° 4.514, de 13 de dezembro de 2002,
pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.
Redação a ser alterada em AGE:
Art. 1º. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, doravante
denominada Conab ou Companhia, é uma empresa pública, sob a forma de sociedade
anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, regida por este Estatuto, especialmente, pelo art. 19, inciso II, da Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais
legislações aplicáveis.
Redação Vigente:
Art. 5º A Conab tem por objetivos:
IX - desenvolver ações no âmbito do comércio exterior, consoante diretrizes
baixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e legislação que
disponha sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo;
§ 1º. A Conab deve contratar transporte rodoviário de cargas com dispensa do
procedimento licitatório para, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de
frete da Companhia, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
III - o contratado atenda aos requisitos estabelecidos no regulamento para
contratação de serviços de transportes da Conab, aprovado em ato do Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Redação a ser alterada em AGE:
Art. 5º A Conab tem por objetivos:
IX - desenvolver ações no âmbito do comércio exterior, consoantes diretrizes
baixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e legislação
que disponha sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo;
§ 1º. A Conab deve contratar transporte rodoviário de cargas com dispensa do
procedimento licitatório para, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de
frete da Companhia, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
III - o contratado atenda aos requisitos estabelecidos no regulamento para
contratação de serviços de transportes da Conab, aprovado em ato do Ministro de Estado
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Redação Vigente:
Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, a Conab poderá:
XII - prestar apoio técnico e administrativo, mediante remuneração ou
celebração de acordo de cooperação, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e a outros órgãos e entidades públicas Federais, na execução das ações
decorrentes dos mandamentos legais e regulamentares da legislação agropecuária e do
preceito institucional de organizar o abastecimento alimentar; e
Redação a ser alterada em AGE:
Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, a Conab poderá:
XII - prestar apoio técnico e administrativo, mediante remuneração ou
celebração de acordo de cooperação, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e a outros órgãos e entidades públicas Federais, na execução das ações
decorrentes dos mandamentos legais e regulamentares da legislação agropecuária e do
preceito institucional de organizar o abastecimento alimentar; e
Redação Vigente:
Art. 56. O Conselho de Administração é composto de 07 (sete) membros, entre
eles, no mínimo, 2 (dois) independentes, nos termos da Lei n° 13.303/16, a saber:
I - 5 (cinco) indicados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, sendo 2 (dois) conselheiros independentes;
II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Economia;
III - 1 (um) representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de
dezembro de 2010;
§2°. Os conselheiros indicados na forma dos incisos I e II do caput deverão ter,
previamente, os seus nomes aprovados pela Casa Civil da Presidência da República.
§2°. O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos
pelo colegiado, dentre os membros indicados no inciso I;Redação a ser alterada em AGE:
Art. 56. O Conselho de Administração é composto de 07 (sete) membros, entre
eles, no mínimo, 2 (dois) independentes, nos termos da Lei n° 13.303/16, a saber:
I - 5 (cinco) indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, sendo 2 (dois) conselheiros independentes;
II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; e
III - 1 (um) representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, de 28
de dezembro de 2010.
§1°. Os conselheiros indicados na forma dos incisos I e II do caput deverão ter,
previamente, os seus nomes aprovados pela Casa Civil da Presidência da República.
§2°. O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão
escolhidos pelo colegiado dentre os membros indicados no inciso I do caput.
Redação Vigente:
Art. 63. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
II - interagir com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
representante da União, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim
como questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela Companhia,
observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016;