PORTARIA Nº 3.155, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.155, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.008931/2008-34, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS BAJANA ALBERTO ou LUIS ALBERTO
BAJANA, de nacionalidade equatoriana, filho de Marco Enaro Bajana e de Carmen Merelo,
nascido na República do Equador, em 22 de novembro de 1967, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 26 (vinte e seis) anos, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES