PORTARIA Nº 3.154, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.154, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08712.007254/2014-48, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, REINALDO VERA VILLALBA, de nacionalidade
paraguaia, filho de Alberto Vera Luca e de Lorenza Villalba, nascido na República do
Paraguai, em 27 de maio de 1971, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses
e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES