PORTARIA Nº 2.727/SNTEP/MME, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.727/SNTEP/MME, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.004408/2022-40, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à rede básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Projeto Sucuriú, localizado no
município de Inocência, estado do Mato Grosso do Sul, de propriedade da empresa Arauco
Celulose do Brasil S.A. (ACB), inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 47.658.073/0001-39, atende
aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com
o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I. ampliação de pátio de 230 kV na Subestação Ilha Solteira 2, com a respectiva
entrada de linha em 230 kV, adequações e conexões associadas;
II. construção de linha de transmissão radial, circuito simples, em 230 kV,
condutor AAAC 3x823 kCmil por fase, com aproximadamente 88 km de extensão, ligando
a Subestação Ilha Solteira 2 à nova Subestação Projeto Sucuriú em 230 kV; e
III. construção de novo pátio de transformação, em 230/13,8 kV, da nova Subestação
Sucuriú e respectivas conexões; uma entrada de linha, em 230 kV; barramento, também em 230 kV.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA