PORTARIA Nº 130, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 130, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III, c/c o inciso I, alínea a do
art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que se refere ao 3º Quadrimestre de 2023, compreendendo os Demonstrativos
da Despesa com Pessoal, da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e Simplificado do RGF, correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ANEXOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. LIQUIDADAS
. Jan/23 Fev/23 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 TOTAL INSCRITOS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS1
. (ÚLTIMOS
. 12 MESES)
. (a) (b)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I)
16.552.242,86 14.039.393,53 13.545.512,51 13.601.991,61 13.614.688,53 13.891.176,56 13.902.042,85 13.615.622,68 13.653.253,50 13.674.035,88 20.504.889,38 17.251.975,90 177.846.825,79 2.255.884,68
. Pessoal Ativo 14.305.005,12 12.543.411,17 12.049.529,62 12.085.829,36 12.149.813,68 12.368.056,41 12.394.241,70 12.157.768,93 12.161.441,57 12.201.010,94 18.270.760,79 15.662.839,99 158.349.709,28 2.255.884,68
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
12.602.168,12 10.707.276,98 10.240.286,28 10.265.297,77 10.317.555,95 10.526.987,59 10.564.395,27 10.335.780,96 10.338.514,03 10.373.954,46 15.158.332,08 13.781.629,14 135.212.178,63 2.255.884,68
. Obrigações Patronais 1.702.837,00 1.836.134,19 1.809.243,34 1.820.531,59 1.832.257,73 1.841.068,82 1.829.846,43 1.821.987,97 1.822.927,54 1.827.056,48 3.112.428,71 1.881.210,85 23.137.530,65 -
. Pessoal Inativo e Pensionistas 2.247.237,74 1.495.982,36 1.495.982,89 1.516.162,25 1.464.874,85 1.523.120,15 1.507.801,15 1.457.853,75 1.491.811,93 1.473.024,94 2.234.128,59 1.589.135,91 19.497.116,51 -
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
1.508.621,12 1.055.927,41 1.055.927,94 1.077.365,24 1.060.415,93 1.077.407,60 1.049.128,26 1.020.561,29 1.020.302,84 1.020.854,29 1.551.414,15 1.137.044,35 13.634.970,42 -
. Pensões 738.616,62 440.054,95 440.054,95 438.797,01 404.458,92 445.712,55 458.672,89 437.292,46 471.509,09 452.170,65 682.714,44 452.091,56 5.862.146,09 -
. Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização ou de contratação
de forma indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
- - - - - - - - - - - - - -
. Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
- - - - - - - - - - - - - -
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
2.247.237,74 1.495.982,36 1.495.982,89 1.516.162,25 1.464.874,85 1.523.120,15 1.827.928,23 1.457.853,75 1.491.811,93 1.473.024,94 2.234.128,59 1.864.758,60 20.092.866,28 -
. Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão
Voluntária
- - - - - - - - - - - - - -
. Decorrentes de Decisão
Judicial de período anterior ao
da apuração
- - - - - - - - - - - - - -
. Despesas de Exercícios
Anteriores de período anterior
ao da apuração
- - - - - - 320.127,08 - - - - 275.622,69 595.749,77 -
. Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
2.247.237,74 1.495.982,36 1.495.982,89 1.516.162,25 1.464.874,85 1.523.120,15 1.507.801,15 1.457.853,75 1.491.811,93 1.473.024,94 2.234.128,59 1.589.135,91 19.497.116,51 -
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II) 14.305.005,12 12.543.411,17 12.049.529,62
12.085.829,36
12.149.813,68 12.368.056,41 12.074.114,62
12.157.768,93
12.161.441,57 12.201.010,94
18.270.760,79
15.387.217,30 157.753.959,51
2.255.884,68
.
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
(IV)
1.233.714.884.820,18 -
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL -
DTP (V) = (III a + III b)
160.009.844,19 0,012970
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
343.466.223,93 0,027840
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo
único do art. 22 da LRF)
326.292.912,74 0,026448
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do
§1º do art. 59 da LRF)
309.119.601,54 0,025056
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 24 de janeiro de 2024, 13:00hs.
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 72, de 18 de janeiro de 2024, publicada em 19 de janeiro de 2024.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES
DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO
(g)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(h) = (f-g)
Restos a Pagar Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores
Demais Obrigações
Financeiras
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
(a) (b) (c) (d) (e) (f)=(a-(b+c+d+e))
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 32.394.134,37 6.345,40 3.923.171,70 6.953.842,96 - 21.510.774,31 21.510.774,31 - -
000 - Recursos Livres da União 32.394.134,37 6.345,40 3.923.171,70 6.953.842,96 - 21.510.774,31 21.510.774,31 - -
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 1.185.880,23 - 245.969,04 - 152.809,11 787.102,08 787.102,08 - -
Recursos Vinculados à Previdência Social 199.293,94 - 199.293,94 - - - - - -
056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União 199.293,94 - 199.293,94 - - - - - -
Recursos Vinculados a Fundos - - - - - - - - -
052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - -
Outros Recursos Vinculados 986.586,29 - 46.6475,10 - 152.809,11 787.102,08 787.102,08 - -
001 - Recursos Livres da Seguridade Social - - - - - - - - -
027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 833.777,18 - 46.675,10 - - 787.102,08 787.102,08 - -
050 - Recursos Próprios Livres da UO - - - - - - - - -
491 - Recursos Diversos 152.809,11 - - - 152.809,11 - - - -
TOTAL (III) = (I+II) 33.580.014,60 6.345,40 4.169.140,74 6.953.842,96 152.809,11 22.297.876,39 22.297.876,39 - -
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 24 de janeiro de 2024, 13:00hs
Notas:
1. O modelo estabelecido na 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.
2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.
3.Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 29.513.596,12.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 1.233.714.884.820,18
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP 160.009.844,19 0,012970
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 343.466.223,93 0,027840
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 326.292.912,74 0,026448
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 309.119.601,54 0,025056
RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 22.297.876,39 -
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 24 de janeiro de 2024, 13:00hs.
FRANCISCO PETRÔNIO NEPOMUCENO LOPES
Analista Judiciário - Auditoria Interna
LEANA BATISTA NEVES
Secretária de Administração e Finanças
Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal