PORTARIA Nº 12.035, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.035, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 942/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.024271/2022-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à NORTÃO COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., Fistel nº
50408014083, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, por
meio da frequência 1490 KHz, na localidade de Nova Mutum, estado de Mato Grosso, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO