PORTARIA Nº 11.993, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.993, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 726/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
01250.065868/2017-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PONTENOVENSE DE RADIODIFUSÃO,
Fistel nº 50406004617, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por
meio do canal nº 200, na localidade de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI, XVII e XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO