PORTARIA Nº 11.622, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.622, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 22472/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.028238/2022-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E
ARTÍSTICO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Fistel nº 50012962503, outorgada para executar
o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 290, na localidade de Presidente
Castelo Branco, estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capituladanoart.40,incisoVI,doDecretonº2.615,de3dejunhode1998,comoconsequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO