PORTARIA Nº 11.612, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.612, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 22398/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53500.005706/2020-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AREIAS BRANCAS, Fistel nº
50010415467, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 255, na localidade de
Posse, estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO