DESPACHO Nº 729/2023

DESPACHO Nº 729/2023
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de
Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre
telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos
prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento.
Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda
individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para
atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 234 (SEI nº26526751), as quais
passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente
feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao
Procon de São Paulo, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu
o fato a ser apurado. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União. Intime-
se a interessada. Cientifique-se o Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor