DESPACHO Nº 672/2023

DESPACHO Nº 672/2023
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de
Irregularidades e Condutas infrativas interessado(a): TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA.
EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo
abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda
individual e de âmbito local. Arquivamento.
Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual,
sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso,
nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho
as razões expressas na Nota Técnica 178 (SEI nº 26508592), as quais passam a fazer parte da
presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52
da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos aos Procons de São Paulo e Mato
Grosso, órgãos de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser
apurado. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União. Intime-se a
interessada. Cientifique-se o Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor