DESPACHO Nº 188, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/01/2024

DESPACHO Nº 188, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003376/2023-66,
decide por denegar seguimento ao Recurso Administrativo interposto por Donizete Jorge
Pereira ME, inscrito no CNPJ sob o nº 02.364.274/0001-95 em face do Despacho nº 4.555 de
28 de novembro de 2023, por se tratar de recurso manifestação inadmissível, nos termos do
art. 43, §3º da do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI

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