DESPACHO Nº 176, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 176, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 maio
de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006561/2023-11, decide
indeferir a solicitação da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. - IEMG, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 08.580.534/0001– 46, de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR
para as Funções Transmissão da Subestação Monte Alegre de Minas 2 outorgadas pelo
Contrato de Concessão nº 07/2020-ANEEL, de 20 de março de 2020.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 8/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina arquivamento Auto de infração(1872)
871.743/2017-JOSÉ ROSA MACHADO- AI N°6563/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº
48062.974465/2022-14
Nega provimento a defesa apresentada(242)
870.266/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição
de recurso: 30 dias(644)
870.266/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA - AI N°5401/2022/DIFIS-