DESPACHO Nº 139, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/01/2024

DESPACHO Nº 139, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,nousodas
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
48500.005404/2022-07, decide não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela
Comercial de Produtos Alimentícios Tio João Ltda cadastrada sob o CNPJ: 02.118.891/0001-00 em
face do Despacho nº 3.851, de 17 de outubro de 2023, por estar exaurida a análise da questão na
esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas