DESPACHO Nº 127, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/01/2024

DESPACHO Nº 127, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003378.2023-55, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação da unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás
pelo consumidor Café São Thomaz Ltda (CNPJ: 02.856.243/0001-51); e (ii) determinar que
esta decisão seja cumprida em até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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