DESPACHO Nº 126, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 25 de janeiro de 2024, página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/01/2024

DESPACHO Nº 126, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
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suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.005456/2022-75, decide: (i) conhecer do recurso interposto pelo Laticínio Campoleite
Ltda - ME (CNPJ nº 12.447.301/0001-47); (ii) no mérito, negar provimento à reclamação referente
ao pedido de devolução em dobro de valores referentes à classificação incorreta da unidade
consumidora na área de concessão da Enel Goiás (Atual: Equatorial Goiás); e (iii) determinar que
esta decisão seja cumprida em até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO