DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
bem como o §1º do art. 43 da Resolução-Antaq nº 66/2022 e considerando o que consta
do Processo nº 50300.018399/2023-73, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização da contratação direta por Inexigibilidade de
Licitação, com amparo no art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei 14.133/2021, bem como
autorizar a despesa, em favor da empresa Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda.,
CNPJ 02.593.165/0001-40, nos termos da Autorização de Despesa-MINUTA (2142838).
Art. 2º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO