DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.002505/2023-05 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório
n° 9/2023/GREFL/SFC (2071949) ; na forma do inciso II, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de
setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-
ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração nº 006202-2 (2036886);
II-pela aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais) à LOW COST SERVICOS MARITIMOS E TRANSPORTE RODOVIARIOS
DE CARGAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 20.233.138/0001-48, por não apresentar os
documentos solicitados pela equipe de fiscalização da ANTAQ, com infração capitulada art.
26, inciso II da Resolução nº 62 - ANTAQ;
III-por determinar a abertura de autos apartados com vistas a seguir com a
fiscalização ordinária no forma descrita nesta Deliberação;IV-por determinar que a empresa
e/ou seu(s) representante(s) promova seu credenciamento de usuário externo no prazo
máximo de 30 dias a contar do conhecimento desta Deliberação PAS.
MAURICIO MEDEIROS DE SOUZA