DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 50300.000891/2022-10. Fiscalizado: JEFSON DA SILVA AZEVEDO,
CNPJ nº 33.936.551/0001-10. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.000891/2022-10, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 12 (SEI nº 1832558),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
005775-4 (SEI nº 1750184), decide: aplicar penalidade de MULTA à empresa JEFSON DA SILVA
AZEVEDO 01686628250. CNPJ: 33.936.551/0001-10, cujo tramitação foi conduzida em
observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo confirmadas materialidade
e autoria da infração ao art. 13,inciso VIII, da Resolução nº 3.285/2014-ANTAQ, consistente
em "Deixar de encaminhar à ANTAQ documentos e informações por ela solicitados.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
Gerente
Substituto

Empresas citadas