DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.007629/2023-79. Fiscalizado: POTENGI EMPREENDIMENTOS
EIRELI, CNPJ nº 19.443.609/0001-63. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº50300.007629/2023-
79, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 50300.007629/2023-79 (1955720),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
nº 006009-7 (1922527), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa POTENGI
EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ 19.443.609/0001-63, pelo cometimento da infração
capitulada na Resolução nº 1274/ANTAQ - Art.23, inciso XLIII - prestar o serviço de
transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas