DECISÃO SUROD Nº 20, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 20, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na rodovia BR-153/TO, sob concessão à
Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. Interessado:
ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.000965/2024-15, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de travessia aérea de rede de distribuição de
energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de
domínio da Rodovia BR-153/TO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A,
no km 667+210m, no município de Gurupi/TO, de interesse da empresa ENERGISA
Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado
nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yog4l6nj
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e a Concessionária Ecovias do Araguaia
S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS