DECISÃO COREN-AC Nº 106, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-AC Nº 106, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Fixa os valores das anuidades referentes ao
exercício de 2024, no âmbito de Conselho de
Enfermagem do Estado do Acre.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Acre - COREN/AC, em
conjunto com o Secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei
nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e;
CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei nº 5.905/73, que define a receita do
Conselho Regional de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das
contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º,
alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto
que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das
respectivas contribuições anuais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso IX, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem fixar os valores das anuidades, e homologar os
valores de taxas de serviços e emolumentos para os Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 724/2023, que determina aos os
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC), quando
da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2024, devidas
pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências.
CONSIDERANDOdispostonoartigo14,incisoIdoRegimentoInternoeadeliberação
do Conselho Pleno deste Regional na 484ª Reunião Ordinária de Plenária do Conselho Regional
de Enfermagem, realizada no dia 20 de outubro de 2023, às 10h00min; decidem:
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem
cobradas pelo Coren-AC, para o exercício 2024, conforme Anexo I desta Decisão.
I. Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, como aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares,
desde que oficialmente decretada como tenha ocorrido no local de moradia do
profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a
um dos seguintes requisitos:
1. Ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;
2. Ser referente ao ano da calamidade pública;
3. Ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
4. Autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
5. Seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a
bens do profissional em razão da situação calamitosa.
II. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado
o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade
paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art. 2º - O profissional que tiver mais de uma inscrição no Coren-AC pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais
também possua inscrição.
I. A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
II. Possuindo o profissional a formação e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 3º - As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2024 e poderão
ser recolhidas da seguinte forma:
1. Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento, em cota única, até 31
de janeiro de 2024;
2. Desconto de 8% (oito por cento) para pagamento, em cota única, até 28
de fevereiro de 2024;
3. Desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento, em cota única, até 31
de março de 2024.
Sem desconto, parcelado, em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2024, o valor da parcela
não pode ser inferior a 50 (cinquenta) reais.
Parágrafo único. Caso o pagamento não seja realizado até 31 de março de
2024, ou se o parcelamento previsto no inciso IV deste artigo se iniciar após esta data,
o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor - INPC,
e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao
mês.
Art. 4º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
1. Portadores de inscrição remida;
2. Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
3. Os profissionais acometidos pela Covid-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
I. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo
pela Diretoria do Conselho Regional, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial
emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser
contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
II. A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença,
devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.
III. As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a
homologação do Conselho Federal de Enfermagem, e seus efeitos passarão a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2024.
JOÃO BATISTA DE LIMA
Presidente do Conselho
LOURENÇO DE AZEVEDO VASCONCELOS
Secretário