DECISÃO COREN-AC Nº 105, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-AC Nº 105, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Fixar os valores das taxas e preços de seus serviços
às pessoas físicas e jurídicas referentes ao exercício
de 2024, no âmbito de Conselho de Enfermagem do
Estado do Acre.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Acre - COREN/AC, em
conjunto com o Secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei
nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e;
CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei nº 5.905/73, que define a receita do
Conselho Regional de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das
contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-
se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve
ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso IX, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem fixar os valores das anuidades, e homologar os
valores de taxas de serviços e emolumentos para os Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 724/2023, que determina aos os
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC), quando da
fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2024, devidas pelas
pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providencias.
CONSIDERANDOdispostonoartigo14,incisoIdoRegimentoInternoeadeliberação
do Conselho Pleno deste Regional na 484ª Reunião Ordinária de Plenária do Conselho Regional
de Enfermagem, realizada no dia 20 de outubro de 2023, às 10h00min; decidem:
Art. 1º - Fixar o valor de taxas, emolumentos e documentos de pessoas físicas
e jurídicas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Acre, conforme abaixo:
TAXAS VALORES
I. Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) R$ 148,19
II. Taxa de anotação de responsabilidade técnica (Lei nº 12.514/2011, art. 11) R$ 244,17
SERVIÇOS VALORES
I. Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior R$ 170,99
II. Serviço de inscrição e registro de pessoa física R$ 227,99
III. Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica R$ 455,98
IV. Serviço de Reinscrição R$ 227,99
V. Serviço de transferência de inscrição R$ 113,99
VI. Serviço de certidão narrativa R$ 45,60
Art. 2º - É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de
transferência, de regularidade e/ou nada consta.
Art. 3º - Os demais serviços prestados pelo COREN-AC e que não constem no
artigo 1º desta decisão, são isentos de qualquer pagamento.
Art. 4º - Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos apenas
passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.
JOÃO BATISTA DE LIMA
Presidente do Conselho
LOURENÇO DE AZEVEDO VASCONCELOS
Secretário