DECISÃO N° 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO N° 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Processo n° 00190.004150/2015-97
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto como fundamento desta decisão a Nota Técnica nº
3675/2023/DPI/SIPRI, da Secretaria de Integridade Privada, bem como o PARECER n.
00452/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00461/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
deferindo pedido formulado pela interessada, DECLARAR A EXTINÇÃO DA SANÇÃO DE
INIDONEIDADE aplicada nos autos do PAR nº 00190.004150/2015-97 à empresa ALUMINI
ENGENHARIAS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 58.580.465/0001-49, em face do
decurso do prazo de 6 (seis) anos de cumprimento da pena, com a respectiva baixa no
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, com base no inciso IV do art. 87 da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, colmatado, por analogia, com o § 5º do art. 156 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos
demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro