AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 25/01/2024

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº
48610.240057/2023-92, resolve: autorizar a empresa MINERVA BUNKERING BRASIL LTDA. -
CNPJ nº 50.977.416/0001-32, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.
Art.1º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados a alteração do
"status" da Inscrição Estadual nº 14.311.530 para "Ativa" ou "Habilitada".
Art.2º Não é permitida a atividade de importação ou de exportação de produtos
cujas NCMs estão sujeitas à anuência prévia da ANP, até a completa habilitação da inscrição
estadual, e da publicação de nova autorização da Superintendência de Distribuição e Logística
da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP sem condicionantes.
DIOGO VALERIO

Empresas citadas