ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Declara inscrito no registro especial estabelecimento
que realiza operações com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do
Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os
fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem
operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e
considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.143493/2023-26,
declara:
Art. 1º Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na
qualidade de DISTRIBUIDOR, inscrição DP-09101/00059, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da
Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A,
CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote
Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180.
Art. 2º O estabelecimento inscrito deverá cumprir as obrigações previstas na
citada instrução normativa, sob pena de cancelamento do registro, bem como observar os
demais atos legais que regem a matéria.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data da
publicação e a inscrição do registro especial terá prazo de validade de 3 (três) anos.
MARIA PAULA BOURSCHEID
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo SEI nº 17944.103178/2023-59
Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Assunto: Operação de crédito externo. Emissão de novos benchmarks de 10, 12 e 30 anos.
Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei
nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007,
do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução nº 20, de 16 de
novembro de 2004 da mesma Casa Legislativa, certifico, no uso da competência que me
delega o Art. 2º da Portaria ME nº 8.218, de 15 de setembro de 2022, e o Art. 1º da
Portaria SETO/ME Nº 10.359, de 6 de dezembro de 2022, o cumprimento das condições
necessárias à formalização dos instrumentos contratuais e à assinatura dos títulos, bem
como dos demais documentos relacionados, observadas as formalidades de praxe.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário