ANEXO 1. Empresa: MACRILAN BEAUTY BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 10647948000197 Produto - (Lote): COLA PARA CÍLIOS POSTIÇOS MACRILAN (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0074613/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 260, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/01/2024