RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece o valor da anuidade de pessoa física,
jurídica e as taxas no âmbito do CRESS 6ª Região e
determina outras providências.
O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a disposição do
artigo 13, da Lei 8.662/93 de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a
inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das
contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem
estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta
com os Conselhos Regionais; Considerando os artigos 3º a 11 da Lei 12.514/11, relativas as
anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;
Considerando a Resolução CFESS Nº 777, de 21 de novembro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União nº 223, de 23 de novembro de 2016, Seção 1, que institui a Política
Nacional de Enfrentamento à Inadimplência no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS;
Considerando a Resolução CFESS Nº 1043, de 09 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que Regulamenta as
anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e
determina outras providências. Considerando a Resolução CFESS Nº 1056, de 29 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 188 e nº189, de 01 de
dezembro de 2023, Seção 1, que inclui dispositivos na Resolução CFESS nº 1.043/2023, que
regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos
CRESS, e determina outras providências. Considerando as deliberações do 50º Encontro
Nacional CFESS/CRESS realizado em Brasilia-DF, de 07 a 10 de setembro de 2023;
Considerando a aprovação pela Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 27 de outubro
de 2023 Considerando , ainda, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno
realizado no dia 02 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º Fixar a anuidade de pessoa física e pessoa jurídica, inscritos e a se
inscreverem, a ser cobrada pelo Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região,
estabelecido no ANEXO l, atualizado anualmente após deliberação do Encontro Nacional
CFESS/CRESS e Assembleia Geral deste CRESS 6ª Região.
Parágrafo Primeiro - Os prazos para pagamento da anuidade em cota única nos
meses de janeiro, fevereiro, março, abril, serão os seguintes a cada ano:
I - 31 (trinta e um) de janeiro, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15 (quinze)
do mês de fevereiro;
II - 28 (vinte e oito) de fevereiro, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15
(quinze) do mês de março;
III - 31 (trinta e um) de março, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15
(quinze) do mês de abril;
IV - 30 (trinta) de abril, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15 (quinze) mês de maio.
Parágrafo Segundo - A anuidade que for quitada em cota única nos meses de
janeiro, fevereiro e março terá os seguintes descontos:
I - Janeiro - 15% (quinze por cento);
II - Fevereiro - 10% (dez por cento);
III - Março - 5% (cinco por cento);
IV - Abril - valor integral, sem desconto.
Parágrafo Terceiro: A anuidade poderá ser paga em até 10 (dez) parcelas, com
valores iguais e sem desconto, conforme decisão da Assembléia Geral da categoria, cujas
datas de vencimento serão: 1ª parcela - até o dia 15 de fevereiro; 2ª parcela - até o dia
15 de março; 3ª parcela - até o dia 15 de abril; 4ª parcela - até o dia 15 de maio; 5ª
parcela - até o dia 15 de junho; 6ª parcela - até o dia 15 de julho; 7ª parcela - até o dia
15 de agosto; 8ª parcela - até o dia 15 de setembro; 9ª parcela - até o dia 15 de outubro;
10ª parcela - até o dia 15 de novembro;
Parágrafo Quarto - A anuidade não paga em cota única até o décimo quinto dia
de maio, ou parcela não quitada nas datas de vencimento, indicadas no parágrafo 3º deste
artigo, sofrerão os seguintes acréscimos:
I - Multa de 2% (dois por cento) incidente sobre a anuidade;
II - Juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Quinto - As anuidades relativas a exercícios anteriores ao vigente que
não forem quitadas sofrerão os mesmos acréscimos mencionados no parágrafo quarto
deste artigo, inclusive em relação à incidência da multa de 2% (dois por cento).
Parágrafo Sexto - Os acréscimos referidos no parágrafo quarto do presente artigo
devem ser calculados sobre o valor da anuidade, no mês em que for efetuado o pagamento.
Parágrafo Sétimo - Os valores pagos em excesso em relação aos parâmetros
estabelecidos no parágrafo segundo serão devolvidos ao profissional que fizer pedido por
escrito, em formulário próprio,anexando os comprovantes do pagamento a maior.
Art. 2º A anuidade (integral ou proporcional) paga no ato da inscrição perante
o CRESS poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes, desde que a última parcela não
ultrapasse o mês de outubro.
Parágrafo único - No ato da primeira inscrição do registro profissional será
concedido desconto de 10% (dez por cento) do valor da anuidade (integral ou
proporcional), que poderá ser acumulado com o desconto previsto no parágrafo segundo
do artigo 1º.
Art. 3º O CRESS 6ª Região poderá conceder isenção de anuidade aos Assistentes
Sociais inscritos/as ou que forem se inscrever, que comprovarem:
I - Possuir idade igual ou superior a 60 anos;
II - Ter suspendido exercício profissional no país em função de missão ou
mudança temporária para outro país;
III - Ter sido acometida/o por doenças crônico-degenerativa ou incapacitante
por mais de seis meses;
IV - Privação de liberdade determinada judicialmente.
Art. 4º Ficam fixados os valores das seguintes taxas, nos valores previstos no
Anexo I, que serão atualizados anualmente após deliberação do Encontro Nacional
CFESS/CRESS e Assembléia Geral deste CRESS 6ª Região.
I - Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição do documento de
Identidade Profissional);
II - Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de Pessoa Jurídica);