RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e
Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais
Rurais - CTD, a criação do Grupo de Trabalho Para
Assuntos Federativos, objetivando a discussão de
interesses e especificidades das unidades da
Federação na destinação das terras públicas federais.
O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Câmara Técnica de Destinação e
Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 55000.016577/2023-20, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho de Diálogo Federativo, em parceria com
os Governos Estaduais, para fins de análise e discussão sobre a destinação das terras
públicas estaduais e federais rurais.
Art. 2º O grupo terá por objetivos analisar, estudar, debater e apresentar
propostas sobre assuntos de interesse dos entes federativos no processo de destinação
das glebas públicas.
Art. 3º O grupo de trabalho instituído no Art. 1º será constituído por dois
representantes, um titular e um suplente, de cada órgão/entidade que compõe a CTD,
conforme parágrafos 1º e 2º do Art. 11 do Decreto nº 10.592, de 2020.
Art. 4º Poderão ser convidados representantes dos Governos Estaduais para
participação no grupo de trabalho instituído pelo Art. 1º.
Art. 5º Caberá a cada instituição arcar com as despesas relacionadas a sua
participação no grupo de trabalho.
Art. 6º Designar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar - MDA e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI
como coordenadores do grupo de trabalho.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Secretário
§ 20 O extrato da Resolução sobre as destinações de cada ciclo de consulta será
publicado no Diário Oficial da União no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização da reunião.
§ 21 As resoluções devem recomendar à SPU/MGI, quando couber, a
celebração dos instrumentos de destinação cabíveis ao caso ou a emissão de Portarias de
Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP contendo recomendações
complementares que visem garantir a integridade dos imóveis envolvidos, em
conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, bem
como a adoção de outras medidas acordadas entre os membros do Colegiado, voltadas ao
fortalecimento da gestão das áreas destinadas.
§ 22 Após a publicação da resolução, os órgãos e entidades do Colegiado
deverão inserir no prazo de até 30 dias, os arquivos geoespaciais correspondentes no
Sistema de Gestão Fundiária - Sigef ou em outra Solução de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC adotada para gerenciamento das camadas de interesse dos órgãos e
entidades do Colegiado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As atividades desenvolvidas no âmbito da CTD serão consideradas
como serviço de natureza relevante e não remunerado.
Art. 29. Os correios eletrônicos institucionais dos membros titulares e suplentes
são meios oficiais de troca de comunicação no âmbito das diferentes instâncias da CTD.
Art. 30. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante votação
de proposta apresentada por qualquer um dos membros do Colegiado, desde que
aprovada por, no mínimo, dois terços dos integrantes do Colegiado.
Art. 31. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, por ato da
CTD, após aprovação por maioria dos membros titulares ou suplentes presentes do Colegiado.
Art. 32. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento
Interno serão resolvidos ou referendados pelo Colegiado.