PORTARIA MTE Nº 79, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 79, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a realização de Chamamento Público
para composição de Lista Tríplice para indicação, no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de
especialista titular e suplente em saúde do
trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio. (Processo nº
19980.154634/2023-18).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de
novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 19980.154634/2023-18, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
Chamamento Público contendo os requisitos para indicação de especialistas para compor
Lista Tríplice, com o objetivo de participar da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
- CTNBio, para a condição de especialista titular em saúde do trabalhador.
Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica,
cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VIII do art. 6º
do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, poderão indicar, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, especialistas em saúde do trabalhador
para compor lista tríplice a ser submetida ao Ministro do Trabalho e Emprego.
Art. 3º Os critérios de seleção dos especialistas para compor a lista tríplice
serão baseados nos mais votados pelas organizações da sociedade civil de que trata o art.
2º, sendo classificados por ordem decrescente do número de votos.
Art. 4º A lista tríplice será caminhada pela Secretaria-Executiva do Ministério do
Trabalho e Emprego para análise e seleção.
Art. 5º O resultado da seleção para especialista em saúde do trabalhador será
publicado no Diário Oficial da União e encaminhado para o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações.
Parágrafo único. A indicação para lista tríplice de que trata o caput será
composta por cidadãos brasileiros de conhecida competência técnica, de notória atuação e
saber científico, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional na
área de saúde do trabalhador.
Art. 6º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de que trata o
parágrafo único do art. 5º, os indicados para compor a lista tríplice deverão firmar e
apresentar currículo da base de dados lattes do CNPq, a ser encaminhado, por escrito, para
o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício
Sede, 4º Andar, - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.056-900 - Brasília/DF, (61) 2031-
3489/6555/6560/6561 ou para o endereço eletrônico: e-mail [email protected] -
gov.br/trabalho-e-emprego, sob sua inteira responsabilidade e sob pena de infração ao
disposto no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 3.771, de 6 de dezembro de 2023, publicada
no DOU de 11/12/2023, seção 1, página 169.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO