PORTARIA MCOM Nº 11.914, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.914, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de
2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.020031/2020-16, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Primavera do Leste, estado do
Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.388.774/0001-67, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 11,
de 28 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001,
e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 403, de 30 de julho de 2003, publicado
no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2003, para execução do referido serviço no
município de Goiânia, estado de Goiás.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES