PORTARIA MCOM Nº 11.800, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.800, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023, bem como
o que consta do Processo nº 01250.076072/2018-86, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.089.913/0001-26, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Belo
Horizonte, estado de Minas Gerais, com reuso do canal 09 (nove), outorgado à referida
entidade na localidade de Mateus Leme/MG.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
00.089.913/0001-26, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 28 de
novembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2005, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 169, de 29 de agosto de 2007, publicado no
Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2007, para execução do serviço no município de
Mateus Leme, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES