PORTARIA GM/MDIC Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do
Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco
Legal das Zonas de Processamento de Exportação,
instituído pela Portaria GM/MDIC nº 205, de 24 de
julho de 2023.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE
EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso III,
do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, e o art. 28 do Regimento Interno do
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, aprovado pela Resolução
CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020, e conforme previsto no art. 4º da Portaria GM/MDIC
nº 205, de 24 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar pelo período de seis meses, a contar de 26 de janeiro de
2024, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal
das Zonas de Processamento de Exportação, instituído pela Portaria GM/MDIC nº 205, de
24 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO