ANEXO TERMO DE COMPROMISSO DE INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA (de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196/2005) Processo MDIC nº _______________________ A empresa _______________________________, sediada à_______________, município de ________________, estado _______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________________________, conforme documentos constantes do Processo SEI _____________, afim de usufruir dos benefícios de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023; vem por meio deste instrumento firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos termos da Portaria MDIC nº XXXXXX, de novembro de 2023, e Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023, pelas demais normas em vigor, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA Este TERMO DE COMPROMISSO refere-se à proposta aprovada conforme CLAÚSULA SEGUNDA deste Termo de Compromisso e sua vigência inicia-se na data de assinatura deste Termo de Compromisso e perdurará enquanto subsistirem os benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 11.196/2005 e o Decreto nº 11.668/2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DA EMPRESA BENEFICIADA A fruição do benefício pela empresa fica condicionada aos seguintes compromissos: I Cumprimento das obrigações definidas no art. 3º do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023. II Existência e vigência do Termo de Compromisso de que trata o Capítulo II do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023. III Realização dos investimentos previstos dentro dos prazos definidos no cronograma da proposta aprovada. § 1º Nos casos em que o Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada aprovado for ajustado ou prorrogado, conforme previsto no Art. 7º da Portaria MDIC nº XXX, de XX de dezembro de 2024, as condições e prazos a serem observados devem ser os dos termos de ajuste ou de prorrogação. § 2º Constituem compromissos da empresa a ampliação da capacidade instalada dos seguintes itens: . AUMENTO NA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO (Apresentar quadro comparativo da capacidade de produção antes e após o projeto, por linha de produto) . Produtos Unidade de medida Capacidade de Produção Atual Capacidade de Produção Futura Variação (%) . Produto A . ... . ... . Produto B . ... . § 3º Constituem compromissos de investimento da empresa em ampliação da capacidade instalada os seguintes itens: . OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL INVESTIMENTOS PLANEJADOS PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA . DISCRIMINAÇÃO Dados Técnicos Total Realizado A Realizar . unid.* Quant. Custo unitário($) até .. Trim.1 Trim.2 Trim.3 ...... . 1. Prédios (Discriminar características, localização...) . . 2. Rede de serviços . Energia elétrica . Rede de água . Rede de esgoto . . 3. Canteiro de obras (discriminar atividades) . . 4. Terraplanagem (discriminar características) . . 5. Fundações (discriminar características) . . TOTAL . MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INVESTIMENTOS PLANEJADOS PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA . Referência (mês / ano) . ITEM QUANT. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ITEM IMPORTADO? (S/N) PREÇO TOTAL (Em reais) PREVISÃO DE AQUISIÇÃO (TRIMESTRE) . 1 . 2 . 3 . 4 . 5 . 6 . 7 . 8 . 9 . 10 . 11 . 12 . 13 . 14 . 15 . 16 . 17 . 18 . . .... . TOTAL . . OUTROS DISPÊNDIOS INVESTIMENTOS PLANEJADOS PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA (Inciso III, § 1º, art. 6º Decreto nº 11.668/23) . DISCRIMINAÇÃO Dados Técnicos Total Realizado A Realizar . unid.* Quant. Custo unitário(R$) até .. Trim.1 Trim.2 Trim.3 ...... . 1. Estudos e projetos . . . 2. Treinamento . . . 3. Licenciamento de software . . . . . TOTAL CLÁUSULA TERCEIRA - DA PERDA DO BENEFÍCIO A empresa perderá os benefícios definidos no art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos casos em que houver: I - Indeferimento do Termo de Compromisso de que se trata o capítulo II. II - Descumprimento de alguma das obrigações definidas no art. 3º do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023. III - Descumprimento do Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada aprovado conforme CLAÚSULA SEGUNDA deste Termo de Compromisso. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa beneficiada, para efeito de apuração do benefício definido o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, deverá: I - Apresentar Relatórios de Acompanhamento trimestrais à Coordenação do Complexo Químico e Petroquímico (CCQP) da Coordenação-Geral do Complexo Químico e Petroquímico (CGQP) do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários (DINTE) da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) II - Manter registro mensal e documentação que permitam a verificação detalhada dos investimentos realizados. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO A empresa beneficiada está sujeita à verificação do cumprimento dos requisitos assumidos no Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada aprovada conforme CLAÚSULA SEGUNDA deste Termo de Compromisso, inclusive com fiscalização in loco, por técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ou por terceiros nos termos do § 1º do art. 6º do Portaria MDIC nº XXXX, de xxxx de 2024 , a qualquer tempo, devendo facilitar o acesso a toda documentação necessária à verificação do cumprimento das obrigações assumidas no presente TERMO DE COMPROMISSO. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO Para os fins deste Termo de Compromisso, será considerada informação confidencial toda e qualquer informação escrita ou verbal ou por qualquer outro meio disponibilizada pela empresa e definida confidencial pela empresa nos termos da legislação vigente. E, por estar (em) de acordo, assina(m) o presente instrumento em uma via, nos termos do § 3º do art. 6º da Portaria MDIC XXX, de XX de XXXXX de 2024. Documento assinado eletronicamente NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CPF Documento assinado eletronicamente NOME DO REPRESENTANTE LEGAL EMPRESA CPF
PORTARIA GM/MDIC Nº 8, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 23/01/2024