PORTARIA GAPCO Nº 63/ARC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA GAPCO Nº 63/ARC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.177/GC1, de 6 de
outubro de 2021, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 188, de 13 de
outubro de 2021, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.003641/2023-31, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa MILTON MONTARDO DE MOURA, inscrita no
CNPJ sob o nº 34.419.893/0001-26, na modalidade de impedimento de licitar e contratar
com a Administração, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no
Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de
2021, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n°18/2022, de acordo
com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PINHEIRO DE VASCONCELLOS Coronel Intendente