PORTARIA GAPCO Nº 62/ARC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA GAPCO Nº 62/ARC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.177/GC1, de 6 de
outubro de 2021, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 188, de 13 de
outubro de 2021, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.002038/2023-32, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa ANA CAROLINE BARBOSA TUBINO, inscrita
no CNPJ sob o nº 46.578.906/0001-99, na modalidade de impedimento de licitar e
contratar com a Administração, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da
publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da
Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências
constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n° 18/2022, de acordo com decisão
fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PINHEIRO DE VASCONCELLOS Coronel Intendente