PORTARIA Nº 3.148, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.148, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.030156/2020-90, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ONYEKACHI KINGSLEY NGWU, de nacionalidade
nigeriana, filho de Moses Ngwu e de Glades Ngwu, nascido na República Federal da
Nigéria, em 1º de novembro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses
e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES