PORTARIA Nº 2.728/SNTEP/MME, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.728/SNTEP/MME, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.003000/2023-31,
resolve:
Art. 1º Definir o novo montante de garantia física de energia da Usina Solar
Fotovoltaica na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput referem-se
ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI
até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida do montante de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido
no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogado o montante de garantia física da Usina Solar Fotovoltaica -
UFV Pitombeira publicado no Anexo da Portaria nº 2.280/SPTE/MME, de 7 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA