PORTARIA Nº 14, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 14, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Permuta de Cargos Comissionados Executivos -
CCE e Funções Comissionadas Executivas -
FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito
da estrutura do Ministério dos Portos e
Aeroportos - MPOR.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.559, DE 13 de junho
de 2023, e nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
50020.005404/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.07, de Divisão de Orçamento - DIOR, por uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Divisão de Serviços Gerais - DISEG, da
Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva do
Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser
propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura
regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do
inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO