PORTARIA Nº 13.650/SRA, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.650/SRA, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 41, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016,
Considerando o disposto nos contratos de concessão de infraestrutura
aeroportuária;
Considerando o disposto na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015; e
Considerando o que consta do Processo nº 00058.061835/2022-94, resolve:
Art. 1º Suspender, por prazo indeterminado, a eficácia do § 4º do art. 17 da
Portaria nº 10.164/SRA, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 2 de janeiro de 2023, Seção 1, páginas 38 a 50.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO