PORTARIA Nº 11.678, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.678, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 22915/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.004054/2023-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO BRASIL DE ADAMANTINA LTDA, Fistel nº 50413873110,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do
canal nº 223, na localidade de Adamantina, estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO