PORTARIA Nº 11.576, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.576, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 22286/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.025255/2023-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
GRAMADO XAVIER, Fistel nº 50013842064, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, por meio do canal nº 285, na localidade de Gramado Xavier, estado do Rio Grande
do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI,
do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO