DESPACHO Nº 162/2023

DESPACHO Nº 162/2023
Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas
infrativas interessado (a):TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82) Ementa: Medida
Cautelar. Comercialização do produto Powerbank TecToy xcharge 995810071846 sem
homologação da ANATEL. Cumprimento da medida cautelar. Exaurimento de finalidade
Arquivamento.
Diante do cumprimento da medida cautelar, acolho a NOTA TÉCNICA Nº
16/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (26495375), elaborada pela
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo
relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão, e
determino o arquivamento do Procedimento nº 08012.001295/2022-28, instaurado em
face de TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82), por exaurimento de finalidade, nos
termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 7,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 67/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante FUJIE HU, RNM V589259R, nacional da CHINA, nascido(a) em
17/01/1981, filho(a) de XINQIN DONG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.002559/2024-61.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 46,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante MARA AYESHA LOPEZ BERRIOS, RNM F216430R, nacional do
MÉXICO, nascido(a) em 06/07/1976, filho(a) de XIOMARA BERRIOS DE LOPEZ, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08018.004059/2024-75.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 47,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante LUCA CECI, RNM F1483237, nacional da ITALIA, nascido(a) em
30/12/1978, filho(a) de VICENZO CECI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.004046/2024-04.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 42,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PETER
SCHIESSL, RNM F304375I, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 09/05/1967, filho(a) de
KARL SCHIESSL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.001430/2024-47.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 43,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANTONIO
PEDRO ROSA DELGADO DA ROCHA, RNM F017371Q, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em
09/03/1971, filho(a) de MARIA JOSE MAIA FREITAS ROSA D ROCHA, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.001675/2024-74.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 44,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante GERARD
CLAUDE MARTINEZ, RNM G384433B, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 22/05/1958,
filho(a) de RENE MARTINEZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.001764/2024-11.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 45,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TAKASHI
KIKUCHI, RNM F256576C, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 09/11/1984, filho(a) de AIKO
KIKUCHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.001737/2024-48.
JONATAS LUIS PABIS