DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos
fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº
50300.008034/2022-50, e após apresentação de recurso do fiscalizado,
decide:
I-Conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade de
Advertência em desfavor do agente transitário A-1 LOGISTICS LTDA, inscrito sob
CNPJ nº 40.085.366/0001-25, pela prática da infração prevista no art. 30 inciso
I da Resolução nº 62/2021-ANTAQ; e
II-Recomendar à GREFL que promova ação fiscalizadora extraordinária
com o fito de fiscalizar o cumprimento da determinação de cancelamento da
cobrança de sobre-estadia ou devolução de eventuais valores que tenham sido
pagos pela denunciante, conforme item nº 5.1 do Acórdão nº 244-2023-ANTAQ
(SEI nº 1940771), desde a cientificação da empresa infratora em 30/05/2022
(AR SEI nº 1663802) relativamente à medida cautelar de suspensão da
cobrança prolatada na Deliberação DG nº 83-2022-ANTAQ (SEI nº 1619909),
referendada pelo Acórdão nº 322-2022-ANTAQ (SEI nº 1626513), para apurar
suposta prática da infração prevista no art. 28 inciso VII da Resolução nº
62/2021-ANTAQ.
III-Adicionalmente, com relação ao requerimento de substituição dos
procuradores jurídicos para efeitos de comunicações e intimações processuais
em nome destes, informo à empresa A-1 LOGISTICS LTDA que devem ser
observadas as orientações descritas no link https://www.gov.br/antaq/pt-
br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes-sei, acessando a aba "Manual
do Usuário Externo SEI" para realizar o cadastro ou alteração dos
representantes da empresa..
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO