DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 001, de 15 de janeiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.332059/2023-04, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 02/2021, entre a ANTT e a Via Brasil BR163 Concessionária de
Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando estabelecer situação
excepcional em que será permitida a autorização de início de obra após a entrega do
projeto executivo sem o certificado de inspeção, em exceção à regra estipulada na
subcláusula 7.10.3 do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021, para as obras da frente
de ampliação de capacidade e melhorias do item 3.2 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER), previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral