DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 003, de 15 de janeiro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.294203/2022-16, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela empresa Real Brasília Ltda., CNPJ nº 46.156.025/0001-80, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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